A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), ingressou nesta quarta-feira (9) com uma Ação Coletiva de Consumo contra a Prolagos, que presta serviço de abastecimento de água nas cidades da Região dos Lagos do Rio de Janeiro. A ação tem o objetivo de obrigar a empresa a continuidade da prestação dos serviços de fornecimento de água potável de forma contínua, eficiente e adequada ou garantindo o fornecimento de outra forma, através de 'carros pipa', por exemplo.
A ação pede para a empresa atender às solicitações dos consumidores relativas à aferição de hidrômetros, sem cobrar, dos mesmos, qualquer valor pelal verificação. Pede também, no caso de deferimento da tutela, a fixação do prazo de dez dias e pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil em favor de Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), caso haja o descumprimento da determinação judicial, isso a partir da notificação da empresa demandada para o cumprimento da medida.
A assessoria de imprensa informou por nota que a empresa não foi comunicada oficialmente sobre o assunto.
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