A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou, por unanimidade, sete proposições de autoria da Comissão Especial para a despoluição da Lagoa de Araruama (CDLA). Ao todo foram três projetos de lei (apresentados em regime de urgência) e quatro indicações que fazem parte da proposta de criação da legislação unificada pela recuperação do maior corpo hídrico hipersalino do mundo, já apresentada pela CDLA nas Câmaras de Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Búzios.
O primeiro projeto aprovado (nº 158/2013) dispõe sobre a despoluição e preservação da Lagoa de Araruama, garantindo que, a partir de sua publicação em diário oficial, não sejam mais concedidas licenças para novas construções que não apresentarem projeto de esgotamento sanitário com fossa, filtro e sumidouro. O projeto também garante que sob nenhuma hipótese sejam concedidas Licenças de Construção, Alvarás e Habite-se às construções novas de condomínios, prédios comerciais ou residenciais, shoppings, resorts, hotéis ou demais construções de grande porte que não dispuserem de Estação de Tratamento de Esgoto e de sistema de reutilização da água e esgoto tratado.
Em outros artigos, o Projeto de Lei nº 158/2013 prevê que as construções de condomínios, prédios comerciais ou residenciais, shoppings, resorts, hotéis ou demais construções de grande porte sejam dotadas de sistema de coleta de óleos vegetais, ficando proibido o seu lançamento nas redes de captação de águas pluviais ou de esgotamento sanitário, inclusive para os estabelecimentos e empreendimentos já existentes. Prevê, ainda, que postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras e revendedoras de veículos que mantêm pontos de lavagem, higienização e desengraxamento ou congêneres, instalem sistema de tratamento e reutilização da água; que seja instalado um sistema de dosagem e adicionamento de sal para os efluentes da ETE – Estação de Tratamento de Esgotos - da Praia do Siqueira para equilibrar o Ph antes dos efluentes serem lançados à Lagoa de Araruama e que sejam instalados, nos pontos de maior fluxo de pessoas, coletores especiais para bitucas de cigarros, que deverão ter destinação e tratamento específicos, conforme determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O segundo Projeto de Lei (nº 159/2013) institui o Diploma Preservar-Ama, que será concedido anualmente pela Câmara de Vereadores de Cabo Frio às pessoas físicas e jurídicas que mais se destacarem durante um ano com ações voltadas à preservação e despoluição da Lagoa de Araruama, sendo extensivo aos veículos de imprensa e jornalistas que publicarem matérias pertinentes à preservação e despoluição da Lagoa de Araruama, cujos temas poderão ser tanto de exaltação quanto de denúncias. Já o Projeto de Lei nº 160/2013 institui o dia 14 de agosto como Dia Municipal de Proteção à Lagoa de Araruama.
- Poucas pessoas sabem, mas o dia 14 de agosto é o Dia Nacional de Combate à Poluição. Por isso escolhemos este dia para realizar nossa audiência pública sobre a Lagoa, e para decretá-lo como Dia Municipal de Proteção à Lagoa de Araruama. Neste dia serão promovidas palestras sobre a importância da constante preservação e a não poluição da Lagoa de Araruama como fonte de vida e alimentos em espaços culturais ou recreativos do município, ou cedidos por empresas privadas ou entidades filantrópicas, a serem definidos anualmente, de acordo com a disponibilidade e coordenado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, sem exclusão das demais Secretarias – explicou o vereador Emanoel Fernandes, presidente da Comissão.
Também foram aprovadas por unanimidade as Indicações nº 435/2013 (solicita ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que viabilize a reutilização das águas pluviais, sugerindo que elas sejam reutilizadas na agricultura após passarem por uma Estação de Tratamento de Água - ETA – a ser construída no Jardim Esperança, e levadas para um açude a ser criado na área rural, evitando seu direcionamento tanto para o Rio Una quanto para a Lagoa de Araruama), nº 436/2013 (solicita ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que determine a criação do Grupo de Garis Ambientais dentro da Comsercaf, sem aumento nas despesas da autarquia, com a finalidade de, especificamente, zelar pela conservação e limpeza das salinas no entorno da Lagoa de Araruama), nº437/2013 (solicita ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que promova o enquadramento das ETEs) e nº 438/2013 (solicita ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal que determine a criação de uma rubrica orçamentária permanente para dragagem da Lagoa de Araruama).
- Todas essas proposições foram criadas com apoio do corpo técnico que auxilia a CDLA, como o subsecretário de Meio Ambiente de Cabo Frio, Jailton Dias, o perito ambiental e Superintendente de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Frio, Charles Domingues, o consultor Ricardo Azevedo, o presidente da Colônia de Pescadores de Cabo Frio, Alexandre Marques, e o representante do Movimento Lagoa Limpa, Daniel Fernandes, e apresentadas por todos os integrantes da comissão, composta ainda pelos vereadores Luis Geraldo Simas de Azevedo, Braz Benedito Arcanjo, Eduardo Kita e Jefferson Vidal. Mas nossa ideia é aproveitar a participação popular em nossa audiência pública, na próxima quarta-feira (dia 14), no Teatro Municipal de Cabo Frio, e criar uma nova pauta de propostas que possam ser apresentadas na Câmara na forma de Projeto de Lei, ou de outras ações que ajudem a minimizar os impactos negativos causados pela poluição da Lagoa, seja pelo esgoto in natura ou por outras formas poluentes – explicou Emanoel. A audiência acontecerá a partir das 8 horas, é a aberta ao público.
Confira a programação:
8h - Credenciamento
9h - Abertura dos trabalhos
9h10 - Discurso do Presidente do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (Claudio Chumbinho)
9h20 - Discurso do Prefeito de Cabo Frio (Alair Corrêa)
9h30 - Discurso do Presidente da CDLA (Vereador Emanoel Fernandes)
9h40 - Palestra: "O Ecossistema da Lagoa de Araruama" - Palestrante: Jailton Dias Nogueira Jr (Subsecretário de Meio Ambiente de Cabo Frio)
10h - Palestra: "As algas da Lagoa de Araruama" - Palestrante: Maria Helena Baeta (Pesquisadora do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira - Arraial do Cabo)
10h20 - Palestra: "Impactos ambientais negativos e suas consequências para a Lagoa de Araruama" - Palestrante: Charles Domingues (Perito Ambiental e Superintendente de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Frio)
10h40 - Coffee Break (10 minutos)
10h50 - Apresentação ações CDLA
11h - Perguntas
12h - Apresentação de Propostas
12h30 - Coffee Break (15 minutos)
12h45 - Formação de grupo de trabalho
13h45 - Leitura de documento final
14h - Encerramento
Nenhum comentário:
Postar um comentário