A credencial obrigatória para utilização das vagas de estacionamento destinadas aos idosos pode ser feita na Secretaria da Melhor Idade (Semei) de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro. O credenciamento atende à Lei Municipal nº 2.495, de 28 de maio de 2013, de autoria do vereador Emanoel Fernandes, que regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) que diz: "É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso". Quem tem idade a partir de 60 anos e possui Carteira de Habilitação deve procurar o serviço.
Para fazer a credencial o idoso deve ir pessoalmente até a Secretaria da Melhor Idade e apresentar duas fotos 3 x 4, original e cópia da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, além de habilitação e documento do veículo em nome do idoso, já que o documento é individual e intransferível.
De acordo com a Lei Municipal, as vagas destinadas aos idosos deverão estar localizadas nas vias, logradouros e repartições públicas, nos espaços especialmente demarcados para shows e eventos abertos ao público, como os estacionamentos privados existentes em escolas, faculdades, igrejas, cinemas, teatros, casas de show, hospitais, shoppings e mercados, obedecendo às determinações do Código de Trânsito Brasileiro. Por isso a demarcação e sinalização estão sendo feitas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Fonte:G1
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